Bem-vindo à seção de Perguntas Frequentes do Teixeira e Javorski Advogados Associados. Aqui, reunimos as dúvidas mais comuns de nossos clientes para tornar sua experiência ainda mais prática e informativa. Nosso objetivo é fornecer informações claras e objetivas sobre o funcionamento dos nossos serviços, os honorários, o acompanhamento dos processos e os principais conceitos do universo jurídico.
Se você não encontrar a resposta para sua dúvida aqui, estamos sempre à disposição para atendê-lo pelos nossos canais de contato oficiais.
Atendimento e Informações Gerais
Quais são os canais de atendimento do Teixeira e Javorski Advogados Associados?
Oferecemos atendimento presencial e digital, priorizando a praticidade e segurança dos clientes. Você pode nos contatar por e-mail, WhatsApp ou agendar uma videoconferência. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 09h às 17h.
Pagamentos e Custos
Quais são as formas de pagamento aceitas pelo Teixeira e Javorski Advogados Associados?
Aceitamos pagamentos por transferência bancária, boleto bancário e cartão de crédito, tudo sempre vinculado aos dados bancários da Sociedade de Advogados, especificamente ao CNPJ nº 38.288.420/0001-98.
O que são honorários contratuais?
Os honorários contratuais correspondem à remuneração paga ao advogado pelos serviços contratados. Esse valor é previamente acordado entre o cliente e o escritório.
O que são honorários de sucumbência?
Os honorários de sucumbência são valores determinados pelo juiz ou tribunal e pagos pela parte perdedora do processo ao advogado da parte vencedora. Esses valores pertencem exclusivamente ao advogado, conforme o Código de Processo Civil e o Estatuto da OAB.
Como funciona o pagamento de custas processuais e outras despesas?
As custas processuais, cobradas pelos tribunais para movimentação do processo, são de responsabilidade do cliente e devem ser pagas conforme necessário. Sempre enviamos boletos de fontes oficiais previamente reconhecidas.
O que é a Justiça Gratuita?
A Justiça Gratuita é um benefício previsto na legislação brasileira que isenta pessoas de baixa renda do pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência em determinados casos. No entanto, a concessão desse benefício não isenta o pagamento dos honorários contratuais firmados com o advogado e só é deferido pelo judiciário após análise de comprovantes de renda.
Processo Judicial
O que é o Juizado Especial?
O Juizado Especial, anteriormente conhecido como “Juizado de Pequenas Causas”, é destinado a demandas cíveis de baixa complexidade com valor de até 40 salários mínimos. Para ações contra entes públicos, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para casos de até 60 salários mínimos. Não há cobrança de custas judiciais na primeira instância, exceto em casos de recurso por clientes que não possuam Justiça Gratuita.
O Teixeira e Javorski pode garantir o prazo de duração do processo?
O prazo de um processo depende de sua complexidade e da sobrecarga do tribunal responsável. Em média, pode variar de alguns meses a anos. Durante o acompanhamento, fornecemos estimativas mais precisas.
Como posso acompanhar o andamento do meu processo?
Disponibilizamos aos clientes um sistema personalizado para acompanhamento dos processos, integrado aos sistemas dos tribunais. Basta solicitar acesso. Você também receberá o número do processo para consulta direta nos sistemas públicos dos tribunais.
Qual é a diferença entre primeira e segunda instância?
A primeira instância é onde o processo começa e as provas são analisadas inicialmente. A segunda instância, ou tribunal de apelação, revisa decisões da primeira instância quando uma das partes não concorda com o resultado.
O que significa uma liminar e como ela funciona?
Uma liminar é uma decisão provisória concedida com urgência para proteger direitos enquanto o caso ainda não foi concluído. Ela é utilizada, por exemplo, para evitar danos irreparáveis ou garantir benefícios imediatos.
Decisões e Cumprimento de Sentenças
O que significa “trânsito em julgado”?
O trânsito em julgado acontece quando uma decisão judicial se torna definitiva e não pode mais ser modificada ou questionada. Isso ocorre quando todos os recursos possíveis já foram usados ou quando o prazo para recorrer se esgota sem que ninguém tenha apresentado um recurso. A partir desse momento, a decisão deve ser cumprida pelas partes e não pode mais ser alterada. Por exemplo, se uma sentença determinar que alguém deve pagar um valor, esse pagamento poderá ser cobrado após o trânsito em julgado, com a instauração de uma nova etapa do processo chamada de cumprimento de sentença.
O que significa “concluso”?
Quando um processo está “concluso”, significa que ele foi enviado ao juiz para análise e decisão. Nesse momento, o juiz vai examinar o caso e determinar os próximos passos, como proferir uma decisão ou sentença. Enquanto está concluso, o processo não é movimentado por outras partes, como advogados ou servidores, pois está aguardando uma manifestação oficial do juiz.
O que significa “cumprimento de sentença” e como ele funciona?
O cumprimento de sentença é a fase do processo em que a decisão do juiz começa a ser colocada em prática. Isso acontece quando uma das partes vence a causa e a outra precisa cumprir o que foi determinado, como pagar um valor, entregar um bem ou realizar alguma ação específica. Essa etapa garante que a decisão judicial seja efetivamente respeitada.
Tudo começa quando a parte vencedora pede ao juiz que a sentença seja cumprida. O devedor é informado e recebe um prazo, geralmente de 15 dias úteis, para cumprir a obrigação. Se ele não cumprir, podem ser aplicadas penalidades, como multa de 10% sobre o valor devido, bloqueio de contas bancárias ou até a penhora de bens. Em alguns casos, o nome do devedor pode ser incluído em cadastros como o Serasa.
Depois que a obrigação é cumprida, o processo é finalizado. O cumprimento de sentença garante que o direito reconhecido pela justiça seja realizado na prática.
Segurança e Golpes
Recebi uma comunicação de um número diferente dos que eu tinha salvo dizendo que ganhei um processo. Como devo proceder?
Desconfie se o valor for muito acima do que o pedido inicialmente, depois entre em contato pelos canais oficiais do escritório, que estão sempre divulgados em nosso site. Não forneça informações pessoais ou financeiras a contatos não verificados e não efetue pagamentos. A liberação de valores judiciais não depende de pagamento prévio.
Como os golpistas têm acesso aos meus dados?
Nós utilizamos softwares seguros e cumprimos rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), porém os processos judiciais são públicos e, por isso, algumas informações podem ser acessadas de forma simplificada. Além disso, sistemas comerciais oferecem consultas de dados privados, que podem ser usadas indevidamente.